Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de nulidade da citação editalícia, ao argumento de que não esgotadas as tentativas de localização do réu. Inocorrência. Providências possíveis para localização do réu devidamente adotadas pelo Juízo a quo. Para dissentir dessa conclusão, seria necessária dilação probatória e profundo revolvimento de fatos, providências impossíveis na estreita via do habeas corpus. Ademais, o réu acabou localizado noutro Estado da Federação, oportunidade em que constituiu Defesa, apresentou resposta à acusação e participou da instrução contraditória, restando, assim, superado eventual vício da citação ficta. Precedentes do Col. STJ. Não demonstração de prejuízo concreto. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada