Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Criança portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Ausentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência. Laudo médico que comprova o diagnóstico mas não especifica a necessidade pedagógica do infante. Probabilidade do direito não caracterizada. Recurso provido.