Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Crime de tráfico de drogas. Preliminar de nulidade do processo por ilicitude das provas. Rejeição. Atenuação das penas pela maior incidência do redutor especial da Lei 11.343/06. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Não provimento ao recurso