Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais e de tutela de urgência. Energia elétrica. Sentença de procedência. Recursos de ambas as partes. EXAME: ausência de provas da contratação do serviço. Telas sistêmicas, ainda que aceitas, que contêm endereços distintos daquele indicado no comprovante de residência da autora. Ré que não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II do CPC. Dano moral configurado. Indenização mantida em R$ 5.000,00, quantia que se amolda às peculiaridades do caso e jurisprudência em casos análogos. Honorários advocatícios bem fixados pela r. sentença com base nos critérios estabelecidos pelo art. 85, §2º, do CPC. Alegação de suspeita de captação irregular de clientes e de advocacia predatória apresentada após a contestação e a prolação de sentença. Ausência de indícios concretos de irregularidade na representação processual da autora. Pedido extemporâneo de expedição de mandado de constatação afastado. Parte interessada que, ademais, poderá realizar comunicação de suspeita de litigância predatória diretamente ao NUMOPEDE e à OAB, sem necessidade de intervenção judicial. Sentença reformada em parte. RECURSOS IMPROVIDOS.... (Continua)