Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais, morais e repetição do indébito. Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para suspender os descontos de benefício previdenciário. Inconformismo. Cabimento. Presença dos requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência. Direito de retirada do associado, independentemente da concordância da associação. CF/88, art. 5º, XX. Descontos de verba de natureza alimentar da agravante que podem prejudicar o seu sustento. Decisão reformada. Agravo provido.