Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional. Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo - Capital de Giro - garantida por 100% dos recebíveis do cartão vinculado ao CNPJ da empresa. Trava bancária pactuada. Alegação de Inviabilidade da atividade econômica e de que o réu a induziu em erro. Falta de comprovação. Autora que tinha ônus de comprovar suas alegações. Réu que demonstrou movimentação financeira elevada na conta da autora. Falta de comprovação do suposto vício de consentimento. Sentença mantida.

Apesar de a autora alegar que foi induzia em erro e que não autorizou a trava bancária no percentual de 100% de seus recebíveis do cartão, não trouxe aos autos qualquer comprovação de suas alegações. Por sua vez, o réu apresentou o contrato no qual consta a referida trava bancária, bem como demonstrou as movimentações da conta da autora, com as quais é possível verificar que o bloqueio dos valores recebíveis do cartão não está influenciando em sua atividade econômica. Autora que possui outras contas bancárias em seu nome e não apresentou suas movimentações nelas, conforme é possível constatar com as transferências via pix para conta de mesma titularidade. Trava bancária que é lícita, pois pactuada. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos com base no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal. Apelação não provida