Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo por duas vezes - Revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Higidez da prisão preventiva que já foi devidamente analisada nos autos do habeas corpus 2061072-17.2024.8.26.0000, resultando na denegação da ordem - Não conhecimento da Ordem nesse ponto - Excesso de prazo para formação da culpa - Não ocorrência - Ausência de desídia ou abuso na tramitação processual - Prazos processuais são dinâmicos e não podem ser aplicados como simples soma aritmética - Eventual inobservância que não implica em revogação automática da custódia - Resposta à acusação acolhida e audiência de instrução debates e julgamento designada- Constrangimento ilegal não configurado - Ordem parcialmente conhecida e, nesse âmbito de cognição, denegada.