Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que rejeitou o pedido de nulidade de citação da empresa executada e a impugnação à penhora. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da executada. Não acolhimento. Carta de citação expedida pelo juízo de origem que foi remetida ao mesmo endereço do título e que consta do instrumento de procuração apresentado pela agravante. Recebimento de AR por pessoa não integrante do quadro de funcionários da empresa que não invalida a citação. Precedente deste E. TJSP. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. Penhora realizada em conta de pessoa jurídica, na qual alega impenhorabilidade para assegurar o exercício da atividade empresarial e pagamento de salários. Não comprovação que os recursos eram imprescindíveis para o pagamento de obrigações trabalhistas e fornecedores. Ação executiva que prossegue em favor do devedor. Penhora de dinheiro que precede outros bens. Na ausência de prova, o art. 833, IV do CPC que não alcança sociedade empresária. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)