Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - EXERCÍCIO DE 2015 - MUNICÍPIO DE CAMPINAS -
Decisão que rejeitou a alegação de prescrição do crédito, determinando o prosseguimento da execução fiscal. Recurso interposto pelo executado. ... ()
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