Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Policial Civil ativo (Investigador de Polícia). Mandado de Segurança Preventivo objetivando o reconhecimento do direito à aposentadoria especial, de maneira que, quando efetuar o requerimento administrativo, esta lhe seja concedida, com proventos integrais, além de se lhe reconhecer direito à paridade remuneratória com o pessoal da ativa. Sentença que julgou extinta a ação, sem resolução do mérito. Recurso do impetrante buscando a inversão do julgado. Acórdão que deu provimento ao recurso, para reconhecer ao impetrante o direito à aposentadoria especial, quando for feito o requerimento administrativo, fazendo jus à integralidade dos vencimentos por ele percebidos antes da inativação, tendo direito ainda à paridade remuneratória com o pessoal da ativa. Interposição de Recurso Extraordinário. Hipótese em que o V. Acórdão não contém solução desconforme à orientação do R.E. 1.162.672/SP (Tema 1019 de Repercussão Geral do STF). Restituição dos autos à Colenda Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, por não se tratar de caso de possível retratação nos termos e para os fins do art. 1.040, II, do CPC