Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Reativação de acesso à conta e restabelecimento de conteúdo. Serviços de aplicativo. Decisão que afasta a impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo da executada. Alegação de cumprimento inviável da obrigação e minoração das «astreintes por descumprimento. Desacolhimento. Título judicial líquido e certo. Multa exequenda que decorreu de tutela de urgência. Multa dentro dos patamares aceitos pela jurisprudência que foi mantida em sede recursal anteriormente analisada por esta E. Câmara. Obrigação de restituição da conta desativada imposta em tutela de urgência na fase de conhecimento, confirmada em segundo grau com trânsito em julgado.Inoportuna a discussão acerca do título já formado. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)