Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE ADVOGADO.

Insurgência do causídico contra a r. decisão que determinou a penhora de 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos de sua representada, ligados à sua aposentadoria. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Longo tempo entre o início do contrato de representação - 2013 - e os dias de hoje, fato que justifica a penhora conforme determinada pelo primeiro grau, que possui o potencial de encerrar a dívida em oito anos. Não comprovação, por parte do exequente, de que a devedora possui situação financeira diversa daquela que foi por ela relatada. Necessária a cautela quanto às penhoras, visto que a devedora fez prova de que é paciente oncológica e de que utiliza grande parte de sua renda para o custeio dos tratamentos necessários à regressão da sua condição, ante a falta de atendimento na rede pública em que reside. Penhora que não limita o direito do credor de diligenciar e de buscar por outros meios para garantir a pretensão executiva. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)