Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. MARCA.

Ilegitimidade passiva não demonstrada. Cerceamento de defesa não ocorrido. Fundamentação suficiente empregada na decisão que deliberou sobre os embargos declaratórios, nos termos do art. 489, II/CPC. Utilização indevida de marca alheia em anúncios pela plataforma Google Adwords. Concorrência desleal. Enunciado XVII do GRDE. Danos morais in re ipsa. Quantum indenizatório adequado ao caso concreto. Questões alusivas ao excesso de execução e periodicidade das astreintes já enfrentadas no bojo do AI 2137005-30.2023.8.26.0000. Decisão transitada em julgada. Vedação de reanálise. Inteligência dos arts. 505 e 507/CPC. Valor adequado para a multa articulada. Impossibilidade de reivindicação dos direitos alusivos à marca, nos termos do art. 129/LPI, em momento prévio ao deferimento do registro. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)