Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Cumprimento de sentença - Parte que pretende o recebimento de diferenças - Atualização de precatório realizada de acordo com a Emenda Constitucional 113/2021 e a Resolução CNJ 303/2019 com a alteração introduzida pela Resolução 448/2022 - Compatibilização entre o art. 100,º 5º, da CF/88e o Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º - Descabimento da aplicação da Selic no «período de graça constitucional, durante o qual incide apenas o IPCA-E - Recurso desprovido... (Continua)