Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

"Ação anulatória de nulidade de consolidação da propriedade e imóvel com pedido de tutela de urgência para suspensão de leilão extrajudicial e purgação da mora". Insurgência do autor contra decisão que indeferiu a tutela de urgência. Irresignação que prospera. Evidenciados a fumaça do bom direito e o perigo de dano a ampararem a pretendida antecipação de tutela. Existência de averbações de indisponibilidade do bem, oriundas de ações em que é parte a instituição financeira ora agravada, credora fiduciária. Dentre os referidos gravames, dois são anteriores à consolidação da propriedade. Questões relativas à indisponibilidade do imóvel que carecem de melhor elucidação. Afigura-se prudente manter obstados, até o julgamento da ação originária, eventuais atos expropriatórios sobre o imóvel objeto da lide. Tutela de urgência que comporta deferimento nesses termos, confirmando-se a liminar recursal. Inexistência de risco de irreversibilidade da medida, podendo ser revogada ou modificada a qualquer tempo. Decisão combatida reformada. Recurso provido... (Continua)