Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Dano qualificado. Recurso da Defesa pleiteando a absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta.

1. Do crime de dano qualificado. Materialidade comprovada pelo laudo pericial e depoimentos dos agentes penitenciários. Provas produzidas revelam a ocorrência de incêndio em cela do pavilhão disciplinar, que resultou em danos a um colchão. Réu que admitiu a propriedade do pedaço de brasa que provocou o incêndio, aduzindo, contudo, que este se iniciou acidentalmente. 2. Pleito objetivando a absolvição por atipicidade subjetiva. Cabimento. O crime de dano reclama a comprovação de dolo específico, exigindo, portanto, a comprovação do elemento subjetivo especial consistente no direcionamento da vontade para a causação de prejuízo com a deterioração da coisa (animus nocendi). Ausência de elementos que comprovem, para além de qualquer dúvida razoável, que o acusado tivesse ateado fogo ao colchão propositalmente. Dúvidas sobre o direcionamento da vontade para a causação de prejuízo com a deterioração da coisa. Ausência de elementos probatórios seguros capazes de estruturar um quadro de certeza quanto aos termos das imputações. Consagração do princípio in dubio pro reo. Absolvição. 3. Recurso conhecido e provid