Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

WhatsApp. Captura (clonagem) e indevida utilização do perfil do autor para prática de golpes perpetrados contra seu genitor e demais contatos de sua agenda. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Facebook, visando à identificação do usuário responsável pelas fraudes. Decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando o fornecimento informações referentes ao IMEI, registros de acesso, IP de origem, incluindo datas e horários, assim como demais dados constantes dos registros referentes ao número de telefone indicado na inicial. Inconformismo no tocante ao IMEI. Acolhimento. A Lei . 12.965/14 (Marco Civil da Internet) não impõe aos provedores de aplicações de internet o armazenamento deste dado. Inexistência de dever legal. Ademais, o IMEI não identifica o proprietário da linha telefônica, tão somente o fabricante do dispositivo e o modelo do aparelho móvel, sendo inócua a providência para o fim pretendido. Ainda, o agravado não comprovou que o Facebook exige a informação do IMEI para o cadastro de usuários, ônus que lhe competia. Imposição afastada. Precedentes. RECURSO PROVIDO.... (Continua)