Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c indenização por danos materiais e morais. Beneficiário diagnosticado com moléstias cardíacas (extrassistolia ventricular rara, bloqueio atrioventricular de 2º grau do tipo Mobitz 2 e bloqueio de ramo esquerdo), com indicação de internação, em regime de emergência, para procedimento cirúrgico de implante de marca-passo. Internação negada pela operadora com fundamento no prazo de carência contratual de 180 dias. Sentença de procedência. Recurso interposto pela ré. Não acolhimento. Incontroversa a necessidade de internação em caráter emergencial, conforme se depreende do relatório médico. Apelante que, ademais, não negou a cobertura contratual da moléstia, tampouco impugnou o caráter emergencial do atendimento. Abusividade da negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei 9.656/98. Inteligência das Súmulas 597 do STJ e 103 deste Tribunal. Limitação da internação hospitalar em 12 horas de atendimento que também se revela abusiva. Aplicabilidade da Súmula 302/STJ. Indenização material devida. Danos morais bem caracterizados. Entendimento do STJ no sentido de que a recusa indevida, pela operadora de plano de saúde, de autorizar tratamento médico emergencial enseja reparação a título de danos morais in re ipsa. Ausente impugnação específica em relação ao valor arbitrado a este título, que é mantido. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 44956)... (Continua)