Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO SAÚDE. PRETENSÃO DE REEMBOLSO DE VALORES DESPENDIDOS COM PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS REALIZADOS FORA DO BRASIL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO RESTITUIÇÃO INTEGRAL, PORÉM NEGANDO A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DA OPERADORA QUE BUSCA MANUTENÇÃO DO REEMBOLSO PARCIAL POR ELA EFETUADO, SOB ALEGADA DEFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO QUE INSTRUIU O PEDIDO E CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITATIVA. DESCABIMENTO. COBERTURA CONTRATUAL DE PROCEDIMENTOS EFETUADOS EM OUTROS PAÍSES QUE DEMANDA ACEITAÇÃO DOS DOCUMENTOS FORNECIDOS PELOS PROFISSIONAIS QUE LÁ ATUAM, DESDE QUE HÁBEIS À COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO E DO EFETIVO CUSTEIO, SOB PENA DE FRUSTRAÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO. CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITATIVA QUE TEM COMO BASE O CRS (COEFICIENTE DE REEMBOLSO DE SEGURO) QUE NÃO PREVALECE POR FERIR O DEVER DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR AO NÃO APRESENTAR VALORES E/OU PERCENTUAIS CLAROS, DEIXANDO O CONTRATANTE EM EXTREMA DESVANTAGEM EM RELAÇÃO À OPERADORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO SUBSIDIÁRIA AO VALOR DA CONDENAÇÃO E AO PROVEITO ECONÔMICO QUANDO ESTES SE MOSTRAM MENSURÁVEIS COMO NO CASO DOS AUTOS. INCONFORMISMO ACOLHIDO APENAS EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS