Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer com pedido liminar de tutela provisória de urgência, inaldita altera pars c/c pedido de aplicação de multa diária c/c cobrança de valores devidos e indenizações por danos materiais (danos emergentes = perdas e danos) e danos morais - Indeferimento da tutela de urgência requerida pelos autores para que a ré transfira para seu nome a sociedade que adquiriu e prove que não está vendendo combustível adulterado ou praticando transações ilícitas; que está recolhendo os impostos devidos; que não tem títulos protestados ou inadimplemento de contratos bancários - Ausência dos pressupostos da tutela de urgência - Inexistência, também, de periculum in mora, considerados os tempos do suposto inadimplemento contratual e da alienação das quotas sociais - Controvérsia, ademais, que não prescinde do contraditório e do regular desenvolvimento do processo para ser julgada em sede de cognição exauriente - Decisão mantida - Recurso desprovido