Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 444.6935.6512.6471

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

1.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que indeferiu a petição inicial, nos termos do art. 330, III do CPC. ... ()

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