Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . IRB BRASIL. EMPRESA PRIVATIZADA EM 2013. ATO DE DEMISSÃO. DISPENSA DE MOTIVAÇÃO. VALIDADE . Trata-se de hipótese em que o Reclamante pleiteia a declaração da nulidade de sua dispensa imotivada. A empregadora, contudo, foi privatizada em 2013, não mais ostentando a natureza jurídica de sociedade de economia mista, tendo em vista que o controle acionário foi alienado pela União. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é tranquila no sentido de que a privatização da empresa estatal afasta a incidência dos regramentos aplicáveis à Administração Pública para futuras demissões, tornando desnecessária a motivação do ato. Precedentes da SBDI-1 do TST. Agravo a que se nega provimento .