Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Fornecimento de energia elétrica. Transferência da titularidade do contrato de prestação do serviço. Imputação de débitos antigos. Dano moral. Termo inicial juros de mora. Honorários de sucumbência.

A apelante suscita a ocorrência de fatos jamais discutidos nesta demanda, incorrendo em incabível inovação recursal. Além disso, não indicou nenhuma prova de que tenha permanecido sequer um dia sem o fornecimento de energia elétrica. Dano moral fixado em R$ 4.000,00, que se mantém. O termo inicial dos juros de mora deve ser a citação, na forma do que dispõe o CCB, art. 405. Não merece majoração o percentual de honorários de sucumbência, arbitrados em 10% da condenação, considerando a simplicidade da causa e o trabalho desenvolvido pelo advogado. Parcial provimento ao recurso.