Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ENCARGOS INCIDENTES - RECURSO DA AUTORA -

Devolução, em dobro, dos descontos indevidos - RECURSO DO BANCO RÉU - Limites contidos na Instrução Normativa INSS 138, de 10/11/2022, vigente à época da contratação - art. 12, II, estabelecendo que a taxa de juros não poderá ser superior a 2,14% a.m. - Percentual respeitado - Taxa de juros remuneratórios que não se confunde com o Custo Efetivo Total (CET) - Regularidade da contratação evidenciada - Recurso do banco réu provido - Apelo da autora prejudicado - Inversão dos ônus sucumbenciais, observada a gratuidade... (Continua)