Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes praticado nas imediações de estabelecimento de ensino (art. 33, caput, cc Lei 11.343/06, art. 40, III). Recursos defensivos buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais civis corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Bruno trazia consigo e guardava drogas fracionadas e diversificadas (10 porções de maconha, 56 porções de cocaína e 12 porções de crack), enquanto Wellington era o responsável pela vigilância do local, conduta relevante e fundamental para garantir o sucesso da empreitada criminosa, objetivo comum que juntos almejavam, frente a divisão de tarefas que estabeleceram para garantir a execução da referida atividade ilícita. Além das drogas, portavam um rádio transmissor e dinheiro em espécie. Réus já eram conhecidos nos meios policiais e ostentavam envolvimento no tráfico de entorpecentes. Impossibilidade de desclassificação do crime ora apurado para a figura típica prevista na Lei 11.343/06, art. 28. Bem demonstrada a destinação mercantil das substâncias apreendidas. condenação mantida.  

Dosimetria. basilares corretamente majoradas na fração de 1/6, o que se deu em observância da regra prevista no art. 42 da Lei de drogas. Precedentes. 2ª fase. Pena reconduzida ao mínimo legal com relação ao corréu Bruno, menor de 21 anos de idade à época do crime. 3ª fase. Reconhecida a majorante da Lei 11.343/06, art. 40, III. Crime praticado nas imediações de escola municipal e igreja. Inviável o reconhecimento do privilégio previsto no Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Conjunto probatório bem demonstrou que os acusados, embora tecnicamente primários, dedicavam-se ao comércio espúrio em comento, já eram conhecidos nos meios policiais pelo envolvimento com o tráfico de drogas. Atuação profissional, com divisão de tarefas - Bruno ficava com a droga e atendia os usuários, ao passo que Wellington exercia a função vulgarmente conhecida por «olheiro". Regime prisional fechado adequado e não comporta abrandamento.  Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ausência de preenchimento dos requisitos legais.  Recurso desprovido.