Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença - Ação de cobrança - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Citação efetuada por meio de carta com aviso de recebimento, entregue em endereço da agravante encontrado através de pesquisa no sistema Sisbajud - Recebimento sem ressalva - Ausência de comprovação de que a carta foi recebida por pessoa estranha ao quadro de empregados - Incidência do art. 248, paragrafo 2º, o CPC - Recurso improvido