Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO contra decisão do Presidente do Colégio Recursal que negou seguimento de Recurso Extraordinário interposto. Decisão proferida que está em consonância com o decidido no Tema 800 do C.STF. Ausência de demonstração clara do prequestionamento específico da matéria, a relevância econômica, jurídica e social que justifique a repercussão geral da matéria constitucional e extrapole os Ementa: AGRAVO INTERNO contra decisão do Presidente do Colégio Recursal que negou seguimento de Recurso Extraordinário interposto. Decisão proferida que está em consonância com o decidido no Tema 800 do C.STF. Ausência de demonstração clara do prequestionamento específico da matéria, a relevância econômica, jurídica e social que justifique a repercussão geral da matéria constitucional e extrapole os interesses subjetivos da lide. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.