Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Extinção do feito sob o reconhecimento de prescrição intercorrente, que, todavia, não se consumou nos autos. Inteligência do Lei 6.830/1980, art. 40, caput, §§ 2º e 4º, e do CTN, art. 174. Sentença extintiva reformada. Recurso provido... (Continua)