Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MUNICÍPIO DE PIRAJU. PROFESSOR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL. GRATIFICAÇÃO POR PROMOÇÃO PELA VIA ACADÊMICA. LEI MUNICIPAL 3.751/2013. Gratificação suprimida pela Lei Municipal 4.015/2017. Percentual da gratificação incorporado à remuneração, sem redução dos vencimentos. Ação voltada ao pagamento da gratificação julgada improcedente. RECURSO DESPROVIDO.
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