Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de Exigir Contas. Competência. Prestação de contas de venda de veículo apreendido em ação de busca e apreensão, decorrente de alienação fiduciária em garantia. Matéria de competência recursal da Subseção de Direito Privado III (25ª a 36ª Câmaras). art. 5º, III, III.3, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição