Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Petição inicial. Indeferimento. Negativa de contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Determinação para juntada de cópia de extratos bancários e, se o caso, depósito judicial do valor do empréstimo negado. Inadmissibilidade. Documentação não essencial. Atendimento dos requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO... (Continua)