Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS.

Ação de conversão de benefício previdenciário. Tutela indeferida na origem. Irresignação da autora que alega transtornos psiquiátricos em decorrência do trabalho em instituição bancária. Segundo laudos médicos juntados faz uso de medicação antidepressiva e ansiolíticos. Laudo manuscrito com pouca possibilidade de leitura. Requisitos previstos no CPC, art. 300 não demonstrados nesta fase inicial carecendo de juntada de documentos que possam atestar o que vem ocorrendo com a autora que ainda não apresentou o indeferimento do pedido administrativo de prorrogação. Necessidade de dilação probatória, a despeito do alegado prejuízo, sendo inviável a alteração quanto ao decidido, nesta sede de cognição sumária. Perícia já determinada nos autos originários. Súmula 59, do TJRJ: «Somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO ao recurso.... (Continua)