Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação previdenciária movida por segurados em face do INSS objetivando a concessão de 13º salário sobre aposentadorias e pensões. Irresignação da autarquia contra o deferimento da habilitação dos herdeiros de uma das credoras falecidas. Não conhecimento. Atuação da Justiça Estadual em exercício da jurisdição delegada que é limitada ao primeiro grau. Recursos que devem ser examinados e decididos pelo Tribunal Regional Federal respectivo. Inteligência do art. 109, I, §§ 3º e 4º, da CF/88. Precedentes. Incompetência reconhecida, com determinação de redistribuição