Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Indeferimento do pedido de pesquisa por bens penhoráveis, via sistema SisbaJud, em nome do cônjuge do executado. ADMISSIBILIDADE: Os bens adquiridos pelos cônjuges durante a constância do casamento sob o regime da comunhão parcial de bens se comunicam (CCB, art. 1658). Possibilidade de pesquisa de bens em nome do cônjuge do devedor, pois esses bens também podem ser de sua titularidade. Decisão reformada. ... ()
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