Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATOS -

Serviços bancários - Contrato de Financiamento e emissão da respectiva Cédula de Crédito Bancário para aquisição de veículo automotor - Ação revisional c/c repetição de indébito - TARIFA DE CADASTRO - Admissível - Avença pactuada no início do relacionamento entre a consumidora e a instituição financeira - Cobrança autorizada pela Resolução CMN 3.518/2007, consoante Súmula 566/STJ - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - Admissível - Comprovada a efetiva prestação do serviço e o valor cobrado não é abusivo - Inteligência do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Inadmissível - Não comprovada a efetiva prestação do serviço - Recálculo e repetição do indébito determinados - SEGURO PRESTAMISTA - Venda casada não configurada - Contratação livremente pactuada - Inteligência do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - JUROS EXCESSIVOS - Inocorrência - Taxa pactuada inferior à média de mercado que, ademais, constitui apenas referencial e não limite a ser necessariamente observado pelas instituições financeiras - Inteligência das Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - Aparente diferença entre a taxa pactuada e a efetivamente cobrada que decorre da técnica de juros compostos pactuada e das demais tarifas que compõem o Custo Efetivo Total (CET) do contrato - Recurso provido em parte... (Continua)