Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 444.9408.5320.7562

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Pedido de pesquisa de bens pelo sistema Infojud. Possibilidade. Inexistência de norma limitadora ou condicionante. A efetividade da execução é de interesse da Justiça. Recurso provido

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