Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR FURTO QUALIFICADO (art. 155, §4º, S I E IV DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS OFICIANTES QUE DEVEM SER CONSIDERADAS COM PRIMAZIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSAGEM DAS PENAS QUE NÃO MERECEM REPAROS - BASE NO MÍNIMO - REGIME PRISIONAL MANTIDO - CONCEDIDA A SUBSTITUIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.