Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA, O QUE SE DEU DIANTE DO DESCUMPRIMENTO PELA AUTORA DE DETERMINAÇÃO DIRECIONADA A NECESSÁRIA EMENDA DA PEÇA INAUGURAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.

PEDIDO DIRECIONADO AO DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE - PRETENSÃO DEDUZIDA PELA APELANTE EM RAZÕES RECURSAIS - COMPROVAÇÃO POR PARTE DA RECORRENTE DE SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - RECURSO PROVIDO. AUTORA INTIMADA A EMENDAR A INICIAL - INTIMAÇÃO DESATENDIDA, PORQUE PROMOVIDA A EMENDA DE FORMA INTEMPESTIVA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL VÁLIDO PARA DESENVOLVIMENTO DO FEITO, E QUE NÃO SE CONFUNDE COM ABANDONO DA CAUSA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO MONOCRÁTICO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO