Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CIVIL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DESTITUIÇÃO DE PATRIO PODER. REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ART. 249.

Representação administrativa ajuizada pelo Ministério Público em face dos genitores com suporte na Lei 8.069/90, art. 249 ¿ ECA. Restou comprovado nos autos que, de fato, ocorreu o descumprimento, por parte dos genitores, dos deveres inerentes ao poder familiar, restando configurada lesão ao direito fundamental de pessoas em desenvolvimento. Julgado singular que decidiu pela aplicação da multa previstas no ECA, art. 249. A multa foi aplicada dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, no patamar mínimo legal, e, em casos graves, a hipossuficiência pode autorizar, quando muito, o parcelamento da multa, de forma que seja possível aos representados adimpli-la, mas nunca afastar a sua aplicação. Desprovimento do recurso. Unânime.... (Continua)