Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. APLICAÇÃO DE TAXA DE JUROS MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário, na qual se alega abusividade da taxa de juros contratada, pois ultrapassa em nove vezes a média de mercado. A autora requereu a devolução em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais. O recurso busca também a inversão dos ônus sucumbenciais e majoração da verba honorária. O recurso foi admitido com os benefícios da gratuidade. ... (Continua)