Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Crédito fundado em duplicata mercantil. Pretensão que prescreve em 3 (três) anos, nos termos da Lei, art. 18, I 5.474/68. Termo inicial da prescrição contado após 01 ano da paralisação/arquivamento do processo. Entendimento fixado no Incidente de Assunção de Competência 001 (Recurso Especial Acórdão/STJ) do STJ. Prescrição consumada. Inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. Ausência de providências para o prosseguimento da execução. Desnecessidade de intimação pessoal. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)