Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - APOSENTADO - DECLARAÇÃO DE POBREZA - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade após oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais, por meio da juntada de documentos - II - Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com a Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º - Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência financeira que deve ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a parte agravante afirma ser aposentado - Comprovante de despesas com telefonia, em valor módico - Ausência de outros documentos - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor do requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Hipótese em que já foi observado em 1ª instância o disposto no art. 99, §2º, do CPC/2015 - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Precedentes do C. STJ - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)