Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de Serviço de Banda Larga - Ação Declaratória de Prescrição de Débito c/c Obrigação de Fazer - Sentença de procedência - Apelação dos patronos do autor, requerendo a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais de R$ 500,00 para o patamar de R$ 2.000,00 - Exame: Cabimento - Observa-se que é irrisório o valor de R$ 500,00, fixados por equidade na r. sentença, a título de honorários advocatícios, pois, no caso concreto, causaria flagrante injustiça, sob pena de aviltamento do trabalho do profissional - Portanto, de forma justa, majoro por equidade, os honorários advocatícios para o patamar de R$ 1.500,00, tendo em vista a baixa complexidade da causa e pouco tempo exigido para deslinde da ação, sob pena de enriquecimento sem causa do advogado, inteligência do art. 85, §8º, do CPC - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)