Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 445.0979.4469.2063

1 - TJSP Cumprimento de sentença arbitral. Nulidade de notificação no procedimento arbitral. Inocorrência. Pessoa jurídica. Carta enviada ao endereço que a parte informou no contrato social sendo lá recebida sem qualquer ressalva. Art. 248 § 2º do CPC. Recurso improvido.

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