Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DISCUSSÃO SOBRE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO DO INCIDENTE.

Trata-se de agravo de instrumento ofertado em face de decisão que indeferiu o processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica sob o fundamento de ausência de interesse de agir. Descabimento. A demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial são matérias atinentes ao mérito do incidente e que não impediam o seu processamento. Deverá ser oportunizada às partes a discussão do mérito. Impossibilidade de indeferimento liminar do incidente. Determinação de retorno dos autos ao primeiro grau, para tramitação. ... (Continua)