Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. ABUSIVIDADE.

Sentença que julgou procedente a pretensão inicial para reconhecer a abusividade dos reajustes aplicados ao plano de saúde da autora no ano de 2023, e determinar a substituição pelos índices estabelecidos pela ANS para os planos individuais. Insurgência da requerida. Parcial acolhimento. Aplicação do CDC ao caso concreto. Ausência de demonstração, pela parte requerida, da exatidão da base de cálculo utilizada para os reajustes repassados ao autor. Inteligência dos arts. 6º, III, e 51, IV e X, e § 1º, III, do Estatuto Consumerista, bem como do CPC, art. 373, II. Abusividade do reajuste que deve ser reconhecida. Inviabilidade de substituição pelos índices da ANS. Precedentes do E. STJ. Apuração do índice correto de reajuste a ser realizada em sede de liquidação de sentença, para cálculo do valor pago a maior pela autora. Recurso parcialmente provido... (Continua)