Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Roubo simples - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Declarações da vítima e testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Apreensão da res furtiva na posse do réu - Impossível desclassificar para furto - Crime de roubo configurado em razão de empreso de ameaça - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - ausentes atenuantes e agravantes - Terceira fase ausentes causas de aumento e diminuição - Regime fechado único adequado à hipótese dos autos - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Recurso improvido.