Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer. Transações bancárias não reconhecidas. Sentença de procedência para condenar o banco a restituir os valores e indenizar o autor pelo dano moral causado. Irresignação do banco. Descabimento. Ausência de prova de que as transações foram realizadas pela autora, o que configura falha na prestação de serviços pelo banco, que deve responder pelos danos causados. Mantida a condenação em danos morais, fixada em R$ 5.000,00, considerando o impacto negativo da falha na segurança bancária, com a devida correção monetária desde o arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ. Aplicação da Súmula 479/STJ, que estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)