Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA PELO CONDOMÍNIO-RÉU. INÉRCIA DO EXEQUENTE. ARQUIVAMENTO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA CONDOMINIAL PELA AUTORA POR VIA ADMINISTRATIVA QUASE DOIS ANOS DEPOIS DO ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ANOTAÇÃO DO SEU NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTE. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO RÉU. AFASTAMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NA EXECUÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DA EXECUTADA NOS ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NEXO CAUSAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Não houve a comunicação do pagamento da dívida condominial feita pela autora em proveito do réu de forma administrativa no bojo dos autos da execução, que permaneceu sem movimentação por dois anos. A autora, depois, manejou a presente ação alegando ato ilícito pela inserção do seu nome de forma indevida no cadastro de inadimplentes. Entretanto, sem nexo de causalidade entre a ação de execução e o apontamento mencionado, razão pela qual o alegado ato ilícito não pode ser imputado ao Condomínio. Em nenhum momento, no processo de execução, o Condomínio exequente requereu medida de execução coercitiva de inclusão do nome da então executada nos órgãos de proteção ao crédito, nos termos do CPC, art. 782, § 3º (CPC).... (Continua)