Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Deferimento parcial do pedido de desbloqueio de ativos financeiros existentes em nome do devedor. Pretensão do credor de reforma. CABIMENTO: Impenhorabilidade da quantia localizada em nome do executado até o limite de quarenta salários-mínimos. Interpretação extensiva do art. 833, X do CPC. Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida.